Projeto de auxílio a MEIs e microempresários tramita nas Comissões Permanentes da Câmara de São de Gonçalo

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O Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, Diego José Ribeiro (PDT), encaminhou para as Comissões de Legislação e Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Tomadas de Conta, e de Administração Pública o Projeto de Lei nº 09/2021, que “autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário aos Microempreendedores Individuais e Microempresas, em virtude dos impactos sociais e econômicos causados pela Pandemia da Covid-19”. O encaminhamento do documento às comissões temáticas aconteceu na 6ª reunião ordinária do dia 5 de abril. A Reunião Conjunta das Comissões Permanentes, para análise e discussão do projeto, será realizada no dia 13 de abril.

Além disso, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa readequar o quadro de pessoal da administração pública municipal para atender a nova realidade de demanda dos serviços públicos prestados ao município foi aprovado por cinco votos em primeiro turno, havendo dois votos contrários e uma abstenção.

Quanto ao Projeto de Lei nº 07/2021, que “autoriza o município de São Gonçalo do Rio Abaixo a celebrar Termo de Filiação com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais – Undime-MG”, foi o aprovado por oito votos em primeiro turno.

A 6ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo aconteceu excepcionalmente nesta última segunda-feira, uma vez que foi decretado ponto facultativo na quinta-feira, 1º de abril, data originalmente marcada para a reunião. Mais uma vez, o acesso ao Plenário foi restrito apenas aos vereadores e funcionários da Casa do Legislativo, seguindo todos os protocolos de segurança contra a propagação do Coronavírus.