TAC prevê concursos públicos e reforço no controle de licitações em Conceição do Mato Dentro
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Prefeitura de Conceição do Mato Dentro formalizaram, nesta quinta-feira (25), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O documento estabelece uma profunda reforma na estrutura administrativa do município, focada em pilares de legalidade e transparência.
O acordo visa reorganizar o quadro de pessoal, blindar os processos licitatórios contra irregularidades e ampliar o controle social sobre os atos da gestão pública na região Central do estado. Um dos pontos centrais é a realização de concursos públicos previstos para os anos de 2026 e 2027.
Essa iniciativa busca a substituição gradativa de profissionais contratados temporariamente por servidores efetivos. A medida deverá abranger postos fundamentais como analistas de tecnologia da informação, enfermeiros, auxiliares de creche e professores substitutos.
Também serão contempladas equipes vinculadas aos Programas de Saúde da Família e serviços de assistência social, como o CREAS, a Casa-Lar e o Centro de Referência à Mulher. Para garantir a continuidade do atendimento, as contratações temporárias vigentes serão mantidas apenas de forma transitória.
Esses vínculos permanecerão válidos até a homologação dos concursos e a posse dos novos aprovados. Paralelamente, o Executivo municipal se comprometeu a encaminhar um projeto de lei para atualizar a legislação local sobre contratações, eliminando brechas ilegais e ajustando critérios de pontuação.
No âmbito da integridade administrativa, o TAC impõe que funções estratégicas ligadas a licitações e contratos passem a ser exercidas exclusivamente por servidores de carreira. A exigência inclui pregoeiros, agentes de contratação e fiscais de contrato.
A medida visa mitigar riscos de interferências externas e assegurar a estabilidade institucional, especialmente em períodos de transição política. Além disso, haverá obrigatoriedade de capacitação contínua para a identificação e o monitoramento de possíveis ilícitos.
Os agentes designados deverão assinar declarações formais atestando a ausência de vínculos pessoais ou econômicos com licitantes. O descumprimento pode gerar sanções administrativas e penais por falsidade ideológica.
Complementando as ações de transparência, o município deverá implantar, até o dia 30 de julho deste ano, o Diário Oficial Eletrônico. Também será adotado integralmente o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a tramitação de processos e comunicações oficiais.
Segundo o promotor de Justiça Frederico Tavares de Lanna Machado, o acordo é o desdobramento de recomendações expedidas pela Promotoria local ao longo do ano. O pacto consolida um compromisso com a modernização, a ética e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
